CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL DO rekordbox
Última atualização: 2023/12/5 (“data de entrada em vigor”)
Este Contrato de licença de utilizador final de software (“Contrato”) é celebrado entre o Cliente (o indivíduo que instala o Software e qualquer entidade jurídica individual que o indivíduo represente) (“o Cliente” ou “do Cliente”); e a AlphaTheta Corporation, empresa registada no Japão, cuja morada é 6F Yolohama i-Mark Place, 4-4-5 Minatomirai, Nishi-ku, Yokohama, Kanagawa 220-0012 Japão. (“AlphaTheta”).
Qualquer procedimento no sentido da configuração ou instalação do Software pressupõe a aceitação de todos os termos deste Contrato. A autorização para transferir e/ou utilizar o Software depende da aceitação destes termos e respetivo cumprimento. Não é necessária qualquer autorização por escrito ou eletrónica para validar e tornar exequível este contrato. Caso não esteja de acordo com todos os termos deste contrato, a utilização do Software não é autorizada e deve interromper a sua instalação ou desinstalação, consoante aplicável.
Poderemos alterar o presente Contrato ocasionalmente e, quando o fizermos, notificaremos o Cliente das alterações através de quaisquer meios razoáveis, incluindo a publicação do Contrato revisto no Programa (como ao adicionar uma declaração no ecrã de início de sessão ou ao enviar uma notificação por email para o Cliente) ou no site da AlphaTheta: https://rekordbox.com/pt/download/. Tais alterações não se aplicarão a nenhum litígio entre o Cliente e a AlphaTheta antes de termos notificado o Cliente sobre as alterações. A utilização do Programa pelo Cliente após quaisquer alterações ao presente Contrato constituirá a sua aceitação das referidas alterações. O campo “Última atualização” acima indica quando o presente Contrato foi alterado pela última vez. Em qualquer altura e sem incorrermos em responsabilidades, poderemos modificar ou descontinuar a totalidade ou parte do Programa; alterar, modificar ou renunciar a quaisquer taxas exigidas para a utilização do Programa; ou estender oportunidades a todos ou a alguns utilizadores. A AlphaTheta reserva-se o direito de substituir ou remover qualquer Conteúdo do Programa ou Conteúdo de Terceiros que seja disponibilizado ao Cliente. Mais ainda, a AlphaTheta reserva-se o direito de modificar funcionalidades, a forma de funcionamento e outros elementos do Programa, incluindo funcionalidades promocionais, interfaces do utilizador, características e funcionalidades do produto, preços, planos e publicidade, para qualquer finalidade (inclusivamente de forma experimental para alguns ou todos os utilizadores).
O PRESENTE CONTRATO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA QUE, CONFORME ESTABELECIDO EM PORMENOR ABAIXO, EXIGE A UTILIZAÇÃO DE ARBITRAGEM DE FORMA INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITÍGIOS, EM VEZ DE JULGAMENTO POR JÚRI OU OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS OU, AINDA, AÇÕES COLETIVAS DE QUALQUER TIPO.
1. Definições
1.1 “Documentação” significa documentos, especificações e material de apoio disponibilizado de forma generalizada pela AlphaTheta para auxiliar na instalação e utilização do Software.
1.2 “Programa” significa os produtos e serviços de software disponibilizados pela AlphaTheta ao abrigo do presente Contrato, incluindo qualquer Conteúdo do Programa.
1.3 “Conteúdo do Programa” significa a totalidade ou parte das configurações predefinidas, amostras de som, “loops”, letras, frases musicais, exemplos musicais, instrumentos e efeitos de software, bibliotecas, dados e outros materiais, conteúdo ou serviços da AlphaTheta ou dos respetivos licenciadores, juntamente com todas as atualizações e “upgrades” de qualquer um dos elementos anteriores, em cada caso, conforme disponibilizados pela AlphaTheta através do Programa.
1.4 “Conteúdo de Terceiros” significa a totalidade ou parte das configurações predefinidas, amostras de som, “loops”, letras, frases musicais, exemplos musicais, instrumentos e efeitos de software, bibliotecas, dados e outros materiais, conteúdo ou serviços de terceiros, disponibilizados ou não através do Programa.
1.5 “Conteúdo do Cliente” significa gravações de som e trabalhos musicais incorporados nessas gravações de som e quaisquer artes relacionadas com álbuns, fotografias, notas de alinhamento, metadados e outros materiais relacionados com as gravações de som do Cliente, que o Cliente tenha disponibilizado à AlphaTheta por meio de carregamento em relação ao Programa. Para fins de esclarecimento, o Conteúdo do Cliente compreende quaisquer gravações de som e o trabalho musical (incluindo a composição e a letra) incorporado em cada gravação de som, bem como o instrumental e/ou as partes cantadas registados na mesma.
2 Licença do Software
2.1 Licença limitada. Sob reserva dos termos e condições do presente Contrato, a AlphaTheta concede ao Cliente uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransmissível (sem direito de sublicenciamento):
(a) para instalar o Programa no computador e/ou dispositivo móvel do Cliente e aceder e utilizar o Programa apenas para as finalidades pessoais do Cliente de acordo com o presente Contrato e a Documentação (“Utilização Autorizada”); e
(b) para utilizar a Documentação em relação a qualquer Utilização Autorizada.
2.2 Restrições. O Cliente não se envolverá em nenhuma das seguintes atividades (seja diretamente, seja através de terceiros em seu nome) em relação ao Programa e a qualquer Conteúdo do Programa ou parte do mesmo, exceto na medida em que esta restrição é proibida pela legislação aplicável:
(a) O Cliente não copiará nem utilizará o Programa, o Conteúdo do Programa ou a Documentação exceto conforme expressamente permitido pelo presente Contrato.
(b) O Cliente não contornará nenhuma tecnologia utilizada pela AlphaTheta, pelos respetivos licenciadores ou por terceiros.
(c) O Cliente não importará nem copiará ficheiros locais para o Programa relativamente aos quais o Cliente não tenha o direito legal de importar ou copiar desta forma.
(d) O Cliente não poderá transferir o Programa, exceto apenas no caso de transferência permanente única de todos os direitos de licença sobre o Programa para outra parte em relação à transferência de propriedade do seu dispositivo de armazenamento, como um CD-ROM, computador ou outra pen de memória em que o Programa esteja instalado (“Meio Físico do Cliente”), sendo que: (i) a transferência tem de incluir o Meio Físico do Cliente e o Programa, incluindo todas as partes de componente, o meio original, materiais impressos e esta licença conforme estabelecido na Secção 2.1; (ii) o Cliente não pode reter cópias do Programa, na totalidade ou em parte, incluindo cópias armazenadas num computador ou noutro dispositivo de armazenamento; e (iii) a parte que recebe o Programa tem de ler e concordar com os termos e condições do presente Contrato.
(e) O Cliente não traduzirá, sublicenciará, alugará, cederá em “lease” ou emprestará o Programa, nem o utilizará para formação de terceiros, fins de time-sharing comercial ou bureau de serviço, não o fornecerá como “software como um serviço” nem tentará quaisquer outras atividades de monetização, exceto conforme expressamente permitido ao abrigo do Contrato.
(f) O Cliente não copiará, reproduzirá, redistribuirá, passará, gravará, realizará, enquadrará, fará ligação ou apresentará ao público, transmitirá ou disponibilizará ao público nem utilizará o Programa e o Conteúdo do Programa de qualquer outro modo para quaisquer fins que não sejam expressamente permitidos pelo Contrato ou que violem a legislação aplicável ou infrinjam direitos de propriedade intelectual.
(g) O Cliente não modificará, aplicará engenharia inversa, desmontará nem descompilará o Programa, exceto na medida expressamente permitida pela legislação aplicável, caso em que o Cliente poderá realizar qualquer atividade apenas depois de ter notificado a AlphaTheta por escrito das atividades pretendidas pelo Cliente e apenas se as atividades pretendidas pelo Cliente não envolverem a criação de qualquer software ou serviço que seja substancialmente semelhante na sua expressão a qualquer parte do Programa.
(h) Exceto na medida permitida de outra forma por quaisquer termos de licença aplicáveis (p. ex., os termos aplicáveis ao Conteúdo de Terceiros), aplica-se o seguinte relativamente a qualquer Conteúdo do Programa:
(i) O Conteúdo do Programa é fornecido para utilização pelo Cliente apenas com o Programa, para utilização como instrumentos musicais e elementos de criação de som e para integração ou utilização no desenvolvimento de composições musicais. O Conteúdo do Programa não se destina a ser revendido, sublicenciado nem distribuído de outra forma, exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento. Está proibida a utilização de qualquer Conteúdo do Programa (em particular, configurações predefinidas, amostras de som, “loops”, frases musicais e exemplos musicais) para a criação de outros pacotes de som, como uma biblioteca de som de qualquer tipo de sintetizador (de software), instrumento virtual, biblioteca de amostras, produto com base em amostras ou outro instrumento musical. O Cliente não pode reformatar, misturar, filtrar, voltar a sintetizar ou alterar qualquer um dos materiais contidos no Programa para utilização em qualquer software ou produto/pacote de amostragem comercial autónomo sem o consentimento expresso e prévio por escrito da AlphaTheta.
(ii) A utilização de materiais não modificados que apareçam isolados como, por exemplo, em bandas sonoras de filmes ou jogos não é permitida sem a obtenção de uma licença diferente. Os materiais isolados, como as amostras de som, os “loops”, as frases musicais e os exemplos musicais, não podem ser distribuídos nem licenciados ou vendidos como conteúdo individualmente licenciável, mesmo se tal conteúdo fizer parte de uma composição, se o material de som for fornecido num ficheiro isolado, como uma faixa separada de música de biblioteca.
(iii) O Cliente poderá utilizar o Conteúdo do Programa contido no Programa, como configurações predefinidas, amostras de som, “loops”, frases musicais e exemplos musicais, para criar as suas próprias composições musicais originais, desde que adicione material adicional e o Conteúdo do Programa seja significativamente transformado.
(iv) O Cliente não poderá utilizar canções de demonstração fornecidas com o Programa na sua composição musical nem poderá reformatar, misturar, filtrar, voltar a sintetizar ou alterar canções de demonstração, exceto conforme expressamente permitido pela legislação aplicável.
(i) O Cliente tem de cumprir os termos e condições aplicáveis de quaisquer contratos de terceiros celebrados entre o Cliente e os referidos terceiros aquando da utilização do Programa (de uma forma que não entre em conflito com o presente Contrato).
(j) Relativamente a letras incluídas no Programa, a utilização dessas letras pelo Cliente está limitada a utilização pessoal e não comercial de acordo com os termos do presente Contrato e quaisquer termos de terceiros aplicáveis. O Cliente não poderá reproduzir (senão conforme autorizado para sua utilização pessoal), publicar, transmitir, distribuir, apresentar publicamente, alugar ou emprestar, modificar, criar trabalhos derivados, vender ou participar na venda nem explorar de nenhuma forma, na totalidade ou em parte, direta ou indiretamente, as referidas letras. O Cliente concorda que não lhe foram concedidos direitos de “karaoke” ou “cantar em conjunto” sobre as referidas letras e o Cliente não deverá procurar nem remover nenhuma faixa vocal de uma gravação de som que esteja associada a letras fornecidas ao Cliente. O Cliente aceita não atribuir, transferir nem transmitir letras para terceiros. O Cliente concorda que não deve procurar nem fazer nada que anule, fuja ou contorne quaisquer esforços que possam ser feitos para proteger as letras de qualquer utilização não autorizada. O Cliente concorda ainda que, exceto conforme autorizado especificamente no presente documento, as restrições anteriores se aplicam à sua utilização das letras.
2.3 Aplicam-se os seguintes termos adicionais aos serviços “rekordbox Cloud Storage 5TB powered by Dropbox” e “rekordbox Cloud Option 1TB powered by Dropbox”:
(a) Início da utilização: para utilizar o rekordbox Cloud Storage 5TB powered by Dropbox e o rekordbox Cloud Option 1TB powered by Dropbox (doravante referidos como o “Serviço de Nuvem”), o Cliente tem de fazer um pedido em separado, de acordo com o procedimento descrito em https://rekordbox.com/pt/cloud-setup-guide/.
(b) Termos de utilização da Dropbox: para utilizar o Serviço de Nuvem, o Cliente tem de cumprir os termos e as outras condições que sejam apresentados em dropbox.com/terms.
(c) Restrições
(i) O Serviço de Nuvem é um serviço que fornece armazenamento Dropbox ao Cliente que a AlphaTheta tem autorização para administrar. É proibido realizar atos que perturbem outros clientes, como a ocupação da capacidade. A AlphaTheta não assume nenhuma responsabilidade por conteúdos publicados ou partilhados pelos utilizadores no Serviço de Nuvem.
(ii) A finalidade do Serviço de Nuvem é fornecer armazenamento para materiais necessários para as atividades de DJ do Cliente. O Cliente está proibido de permitir que terceiros utilizem a sua conta do Serviço de Nuvem (doravante referida como “Conta do Serviço de Nuvem”).
(iii) Se se verificar que o Cliente viola o Contrato (nomeadamente a “proibição de violação de direitos de autor de terceiros”), utiliza uma Conta do Serviço de Nuvem sem permissão ou viola qualquer um dos diversos termos da Dropbox, a utilização do Serviço de Nuvem pode ser suspendida a partir desse momento.
(d) Interrupção da utilização do serviço O Cliente pode interromper a utilização do Serviço de Nuvem em qualquer altura. A AlphaTheta não assume nenhuma responsabilidade pelos dados carregados pelo Cliente para a Dropbox. Pede-se que o Cliente confirme os diversos termos da Dropbox em www.dropbox.com/terms e que tome as medidas necessárias.
(e) Disposições diversas
(i) O Serviço de Nuvem poderá ser terminado sem aviso prévio devido à cessação do contrato da AlphaTheta com a Dropbox.
(ii) O fornecimento do Serviço de Nuvem poderá ser suspendido por motivos do sistema da Dropbox.
(iii) O contacto do serviço de assistência para colocar questões sobre a utilização do Serviço de Nuvem é o seguinte: [Contacto] Dropbox Business Customer Support (support@dropbox.com).
2.4 Conteúdo de Terceiros. A AlphaTheta poderá fornecer Conteúdo de Terceiros ao Cliente em relação ao Programa. A utilização e o acesso ao Conteúdo de Terceiros poderão reger-se por termos diferentes que se encontrem no Conteúdo de Terceiros ou que acompanhem o mesmo (por exemplo, uma caixa “Sobre”, um ficheiro .txt ou termos de licença anexados), numa localização especificada pela AlphaTheta ou na Documentação do Programa (coletivamente, os “Termos de Terceiros”). Se não existirem Termos de Terceiros, o acesso e a utilização pelo Cliente estarão (a) limitados aos mesmos termos que o Programa para o qual recebeu o Conteúdo de Terceiros e (b) limitados à utilização em ligação com a utilização do Programa pelo Cliente. O Cliente assume toda a responsabilidade por determinar, obter e cumprir todos os Termos de Terceiros. A AlphaTheta não terá nenhuma responsabilidade por e não presta declarações nem garantias sobre (i) qualquer Conteúdo de Terceiros ou a utilização de qualquer Conteúdo de Terceiros pelo Cliente e (ii) quaisquer Termos de Terceiros ou o cumprimento de tais Termos de Terceiros pelo Cliente.
3 Conteúdo do Cliente
3.1 Sem direitos implícitos. Nada no presente Contrato deve ser interpretado como uma transferência de direito, título ou interesse, seja por implicação, por exceção ou de outro modo, sobre qualquer propriedade intelectual, exceto as licenças limitadas expressamente estabelecidas no presente Contrato.
3.2 Transcodificação do Conteúdo do Cliente. O Cliente é o único responsável por transcodificar qualquer conteúdo de áudio no formato aplicável que é exigido pelo Programa e o Cliente realizará essa transcodificação antes de carregar ou publicar o Conteúdo do Cliente no Programa.
3.3 Licença para a utilização do Conteúdo do Cliente. O Cliente concede à AlphaTheta e às respetivas filiais uma licença não exclusiva, mundial, transferível, sublicenciável (incluindo através de vários níveis) e sem “royalties” para explorar o Conteúdo do Cliente (o que inclui todos os direitos de propriedade intelectual incorporados no mesmo): (a) na medida necessária para cumprir as obrigações (nomeadamente, desenvolver, modificar, melhorar, prestar assistência, personalizar e operar o Programa e outros produtos e serviços da AlphaTheta) ou aplicar os respetivos direitos ao abrigo do presente Contrato; ou (b) conforme exigido ou autorizado por lei.
3.4 Licença para realizar melhorias de produtos e análise de utilização.
(a) Melhorias de produtos. A AlphaTheta e as respetivas filiais poderão utilizar, copiar, transmitir, indexar e modelar o Conteúdo do Cliente para a finalidade de utilizar, desenvolver, melhorar, personalizar ou explorar de outra forma o Programa e outros produtos e serviços da AlphaTheta (incluindo dados anónimos, agregados ou derivados com origem no Conteúdo do Cliente).
(b) Análise de utilização. A AlphaTheta e as respetivas filiais poderão desenvolver, modificar, melhorar, prestar assistência, personalizar e operar o Programa e outros produtos e serviços da AlphaTheta com base na utilização do Programa pelo Cliente (incluindo dados anónimos, agregados ou derivados com origem no mesmo).
3.5 Declarações e garantias relativamente ao Conteúdo do Cliente. Por meio do presente, o Cliente declara e garante à AlphaTheta o seguinte:
(a) O Conteúdo do Cliente e qualquer parte do mesmo é um trabalho original seu ou relativamente ao qual o Cliente obteve todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para utilizar e (conforme for relevante) autorizar a AlphaTheta a utilizar o Conteúdo do Cliente ao abrigo do presente Contrato.
(b) O Conteúdo do Cliente e a sua utilização em relação ao Programa não infringem nem violam, no presente ou no futuro, os direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual, direitos de intérpretes, direitos de privacidade ou publicidade ou direitos sobre informações confidenciais.
(c) O Cliente forneceu todos os avisos necessários e obteve todos os consentimentos, permissões e/ou autorizações necessários de todas as pessoas que aparecem no Conteúdo do Cliente, incluindo relativamente ao nome, à voz, à prestação ou à aparência dessas pessoas, conforme aplicável.
(d) O Conteúdo do Cliente e a utilização do mesmo em relação ao Programa não exige o pagamento de quaisquer taxas ou “royalties” e em nenhum caso a AlphaTheta será obrigada a, nem terá nenhuma obrigação de, pagar quaisquer taxas ou “royalties” a:
(i) cantores, compositores ou editoras de música que detenham, administrem ou controlem quaisquer direitos relativos ao Conteúdo do Cliente;
(ii) quaisquer intérpretes (incluindo vocalistas e músicos não apresentados);
(iii) qualquer outra pessoa envolvida na criação ou na detenção, na administração ou no controlo de qualquer parte do Conteúdo do Cliente, nomeadamente uma editora discográfica ou uma editora de música; e
(iv) quaisquer agentes de qualquer uma das entidades acima, nomeadamente organizações de direitos autorais, sociedades de cobrança e sindicatos ou associações, sejam originárias dos EUA (p. ex., ASCAP, BMI, SESAC, SoundExchange, AFTRA, AFM, etc.) ou no estrangeiro (p. ex., PRS for Music, PPL, CMRRA, CSI, GEMA, etc.);
(e) O Conteúdo do Cliente e a utilização do mesmo relativamente ao Programa não são nem serão ilícitos, abusivos, injuriosos, difamatórios, pornográficos nem obscenos e não promoverão nem incitarão à violência, ao terrorismo, a atos ilegais ou ódio com base na raça, etnia, identidade cultural, crença religiosa, incapacidade, género, identidade ou orientação sexual.
(f) O Conteúdo do Cliente não cria nem criará nenhuma responsabilidade sobre a AlphaTheta, as respetivas subsidiárias, filiais, sucessores ou cessionários e respetivos funcionários, agentes, administradores, representantes e/ou acionistas.
A AlphaTheta reserva-se o direito de remover o Conteúdo do Cliente, suspender ou cessar o acesso do Cliente ao Programa e/ou procurar soluções legais se acreditarmos que qualquer parte do Conteúdo do Cliente viola alguma das declarações ou garantias anteriores ou infringe de outro modo os direitos de outra pessoa ou viola quaisquer leis, normas ou regulamentos.
4 Restrições à utilização do Programa
4.1 Ao utilizar o Software, o Cliente deve concordar com o seguinte:
(a) Seguir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis e tratados internacionais, nomeadamente leis de proteção de direitos de autor;
(b) Não ignorar nem descodificar a tecnologia de gestão de direitos digitais implementada no Programa;
(c) Não copiar dados de música para além da utilização privada;
(d) Não dar nem transferir dados de música para terceiros;
(e) Não partilhar nem pretender partilhar o suporte multimédia ou armazenamento utilizado para guardar dados de música com terceiros ou guardar dados de música em suporte multimédia ou armazenamento que permita o acesso por terceiros; e
(f) Não fornecer a distribuição ao vivo desses dados de música a terceiros.
4.2 Propriedade. A AlphaTheta ou o seu licenciador detém todos os direitos, títulos e interesses relativos a todas as patentes, direitos de autor, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual no Software e Documentação e quaisquer trabalhos daí resultantes. O Cliente não detém quaisquer outros direitos, expressos ou implícitos, para além da licença limitada definida neste Contrato.
4.3 Exclusão de suporte técnico. Nos termos deste Contrato, a AlphaTheta não tem qualquer obrigação de fornecer suporte técnico, manutenção, atualizações, modificações ou novos lançamentos para o Software ou Documentação.
5 Isenção de garantia e Limitação de responsabilidade
5.1 Responsabilidade da AlphaTheta.
(a) Por meio do presente, o Cliente reconhece e concorda que a AlphaTheta não dá assistência na apresentação ou utilização do Conteúdo do Cliente. O Cliente é o único responsável por todo o Conteúdo do Cliente e, na medida permitida por lei, a AlphaTheta exclui todas as responsabilidades relativamente a todo o conteúdo (incluindo o Conteúdo do Cliente) e às suas atividades relacionadas com o mesmo.
(b) A AlphaTheta poderá, mas não tem a obrigação nem o dever de, monitorizar o Programa em termos de conteúdo que seja inapropriado, que infrinja ou possa infringir direitos de terceiros ou que tenha sido carregado de uma forma que viole o presente Contrato ou a legislação aplicável.
(c) Por meio do presente, as entidades AlphaTheta rejeitam, na medida máxima permitida por lei, todas as responsabilidades que possam decorrer de qualquer conteúdo importado ou carregado para o Programa pelos utilizadores, nomeadamente, todas as reclamações de infração de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de publicidade, todas as reclamações relacionadas com a publicação de material abusivo, difamatório, pornográfico ou obsceno e todas as reclamações relativas à completitude, precisão, atualidade ou fiabilidade de quaisquer informações fornecidas pelos utilizadores do Programa. O Cliente renuncia irrevogavelmente ao direito de declarar qualquer reclamação relativa a qualquer um dos aspetos mencionados acima contra a AlphaTheta ou as respetivas subsidiárias, filiais, sucessores, cessionários, funcionários, agentes, administradores, representantes ou acionistas.
5.2 Isenção de garantia. O PROGRAMA E A DOCUMENTAÇÃO SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” SEM DECLARAÇÕES NEM GARANTIAS E O CLIENTE ACEITA UTILIZÁ-LOS POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A ALPHATHETA E AS RESPETIVAS SUBSIDIÁRIAS RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO RELATIVAMENTE AO PROGRAMA E À DOCUMENTAÇÃO, SEJAM EXPLÍCITAS, SEJAM IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DECORRENTES DO DESEMPENHO, DA NEGOCIAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DE COMÉRCIO, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE SATISFATÓRIA, PRECISÃO, TÍTULO OU NÃO INFRAÇÃO.
Se o Cliente for um consumidor do Reino Unido ou do EEE, aplica-se a seguinte redação em vez da Secção 5.2 anterior:
O Programa e a Documentação devem funcionar conforme descrito, ser adequados a uma finalidade e ter qualidade satisfatória.
5.3 Limitação de responsabilidade. Em caso algum a AlphaTheta ou as respetivas empresas-mãe, subsidiárias, filiais, sucessores ou cessionários ou respetivos funcionários, agentes, administradores, representantes, acionistas, licenciadores ou fornecedores de serviços (coletivamente chamados “Entidades AlphaTheta”) serão responsáveis relativamente ao presente Contrato ou ao objeto do mesmo, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos ou danos por perda de lucros, receitas, negócio, poupanças, dados, utilização ou custo de aquisição de substituição, mesmo se aconselhados da possibilidade de tais danos ou se tais danos forem previsíveis. Em caso algum a responsabilidade das Entidades AlphaTheta ultrapassará as quantias realmente pagas pelo Cliente à AlphaTheta pelo Programa. As partes reconhecem que os limites da responsabilidade e a alocação de riscos no presente Contrato se refletem no preço do Programa e são elementos essenciais da negociação entre as partes, sem a qual a AlphaTheta não teria fornecido o Programa ou celebrado o presente Contrato.
Se o Cliente for um consumidor do Reino Unido ou do EEE, aplica-se a seguinte redação em vez da Secção 5.3 anterior:
A AlphaTheta é responsável perante o Cliente por perdas e danos previsíveis provocados por ela. Se a AlphaTheta não cumprir os termos do presente Contrato, será responsável pelas perdas ou pelos danos sofridos pelo Cliente que sejam resultado previsível da quebra dos termos por ela. As perdas ou os danos são previsíveis se for óbvio que irão acontecer ou se, no momento da celebração do contrato, o Cliente e a AlphaTheta sabiam que poderiam acontecer. A AlphaTheta não exclui nem limita de nenhuma forma a responsabilidade que lhe recai perante o Cliente numa situação em que o fazer fosse ilegal. Isto inclui responsabilidade por morte ou lesões provocadas por negligência dela ou dos respetivos funcionários, agentes ou subcontratantes ou por fraude ou declarações fraudulentas.
Se a AlphaTheta fornecer algum conteúdo digital defeituoso que danifique um dispositivo ou conteúdo digital pertencente ao Cliente, a AlphaTheta reparará os danos ou pagará uma compensação ao Cliente. Contudo, a AlphaTheta não será responsável por danos que o Cliente poderia ter evitado ao seguir os conselhos da mesma de aplicar uma atualização oferecida gratuitamente ao Cliente ou por danos que sejam causados por o Cliente não seguir corretamente as instruções de instalação ou não ter aplicado os requisitos de sistema mínimos.
5.4 NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NO PRESENTE CONTRATO, EM NENHUM CASO A NOSSA RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE AO PRESENTE CONTRATO EXCEDERÁ OS 10 USD OU O PREÇO PAGO PELO CLIENTE RELATIVAMENTE AO PROGRAMA NOS 12 MESES ANTERIORES, CONFORME O QUE FOR SUPERIOR.
5.5 Nada no presente Contrato afetará nem prejudicará os direitos legais do Cliente enquanto consumidor, que deverão aplicar-se ao Cliente apenas na medida em que essas limitações ou exclusões não sejam proibidas ao abrigo da legislação da jurisdição em que o Cliente se localiza. Nada nos presentes termos exclui a responsabilidade por morte ou lesões provocadas pela nossa negligência ou pela negligência dos nossos funcionários, agentes ou subcontratantes; por fraude ou declaração fraudulenta; por violação dos direitos legais do Cliente em relação ao serviço ou qualquer outra coisa que não possamos excluir ou limitar por lei.
6 Indemnização
Na medida permitida pela legislação aplicável, o Cliente concorda em defender, indemnizar e isentar as Entidades AlphaTheta de todas e quaisquer reclamações, causas de pedir, exigências, ação judicial, processos judiciais, julgamentos, ordens, danos, responsabilidades, perdas, custos, despesas e taxas (incluindo honorários de advogado) decorrentes ou relacionados com (a) o Conteúdo do Cliente, (b) o acesso ou a utilização pelo Cliente (incluindo utilização indevida) do Programa ou da Documentação ou atividades relacionadas com os mesmos, (c) a negligência ou conduta indevida do Cliente aquando da utilização do Programa ou da Documentação e (d) a violação de leis, normas, regulamentos ou termos do presente Contrato. A AlphaTheta reserva-se o direito, assumindo todos os custos, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto que esteja sujeito a reparação pelo Cliente, caso em que o Cliente cooperará com a AlphaTheta para a reivindicação de quaisquer defesas disponíveis.
7 Conformidade com leis e regulamentos de controlo de exportação
O Cliente não poderá utilizar, exportar ou reexportar o Software, salvo no caso em que tal seja permitido pelas leis dos E.U.A. e pelas leis da jurisdição do país no qual o Software foi adquirido. Em particular, mas sem limitação, não é permitido exportar ou reexportar o Software (a) para qualquer um dos países sob embargo dos E.U.A. Ou (b) qualquer pessoa constante na Lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e qualquer pessoa constante na Lista de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Através da utilização do Software, o Cliente declara e garante que não reside em nenhum destes países nem se encontra listado em qualquer uma destas listas. O Cliente aceita também não utilizar o Software para qualquer finalidade proibida pelas leis dos e.U.A., incluindo, mas sem limitação, o desenvolvimento, conceção, fabrico pi produção de armas nucleares, mísseis, armas químicas ou biológicas.
8 Direitos restritos do governo dos E.U.A.
O Software e Documentações são “software comercial para computador” e “documentação de software comercial para computador” nos termos em que são definidos no Código de Regulamentos Federais, título 48, §252.227-7014 (a) (1) (2007) e 252.227-7014 (a) (5) (2007). Os direitos do governo dos E.U.A. Relativos ao Software e Documentação são limitados por esta licença no seguimento do Código de Regulamentos Federais, título 48, § 12.212 (Software para computador) (1995) e C.F.R. §12.211 (Dados técnicos) (1995) e/ou C.F.R. §227.7202-3, conforme aplicável. Assim, o Software e Documentação são licenciados aos utilizadores finais do governo dos E.U.A.: (a) apenas enquanto “artigos comerciais” nos termos definidos no Código de Regulamentos Federais, título 48, §2.101 de modo geral e conforme integrados no Regulamento de Aquisição Federal de Defesa 212.102; e (b) apenas com os direitos limitados conforme cedidos ao público por força desta licença. Em circunstância nenhuma poderá o governo dos E.U.A. ou seus utilizadores finais receber quaisquer direitos maiores do que os cedidos por nós a outros utilizadores, consoante previsto nesta licença. O fabricante é a AlphaTheta Corporation, Yokohama i-Mark Place 6F, 4-4-5 Minatomirai, Nishi-ku, cidade de Yokohama, prefeitura de Kanagawa, Japão, Código postal: 220-0012
9 Danos e soluções em caso de violação
O Cliente aceita que qualquer violação das restrições deste Contrato provocaria danos irreparáveis à AlphaTheta para os quais apenas danos monetários seriam desadequados. Além dos danos e de quaisquer outras soluções a que a AlphaTheta possa ter direito, o Cliente aceita que a AlphaTheta possa recorrer a medidas cautelares para evitar violação real, potencial ou continuada deste Contrato.
10 Término
O presente Contrato produz efeitos até à cessação. A AlphaTheta poderá cessar ou suspender a utilização do Programa pelo Cliente em qualquer altura e sem aviso prévio, por qualquer ou nenhum motivo, incluindo se a AlphaTheta acreditar que o Cliente violou ou agiu de forma inconsistente com a letra e o espírito do presente Contrato. Mediante a cessação ou suspensão, o direito de utilização do Programa e da Documentação pelo Cliente cessa de imediato e a AlphaTheta poderá suspender ou descontinuar (temporária ou permanentemente), sem assumir nenhuma responsabilidade perante o Cliente ou terceiros, a totalidade ou parte do Programa (incluindo qualquer Conteúdo do Programa disponível) e/ou desativar ou eliminar imediatamente a conta do Cliente, se existir, e todos os materiais associados (incluindo o Conteúdo do Cliente), sem obrigação de fornecer mais acesso aos referidos materiais. Se o presente Contrato for cessado, o Cliente interromperá a utilização do Programa, eliminá-lo-á de forma permanente do seu computador ou dispositivo móvel em que está instalado e destruirá todas as cópias do Programa e da Documentação na posse do Cliente, confirmando à AlphaTheta por escrito que o fez. As Secções 1, 2.2, 2.3, 2.4 e 3-11 continuarão a produzir efeitos após a cessação do presente Contrato.
11 Condições gerais
11.1 Disjunção e renúncia. Caso alguma provisão deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou de algum modo inaplicável, a mesma provisão será aplicada na medida do possível ou, sendo impossível a sua aplicação, considerada para corte ou eliminação deste Contrato, permanecendo o restante totalmente em válido e em vigor. A renúncia por qualquer das partes de qualquer incumprimento ou violação deste Contrato não renuncia qualquer outro incumprimento ou violação posterior.
11.2 Exclusão de cedência. Não é permitido ao Cliente ceder, vender, transferir, delegar ou de algum modo descartar este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações nele previstas, seja voluntária ou involuntariamente, por aplicação de lei ou outra sem o consentimento prévio por escrito da AlphaTheta. Qualquer suposta cedência, transferência ou delegação realizada pelo Cliente será considerada nula e sem efeito. Dependendo do acima referido, este Contrato será vinculativo e reverterá em benefício das partes e dos respetivos sucessores e cessionários.
11.3 Contrato globa. Este Contrato constitui o acordo global entre as partes e substitui todos os acordos ou representações anterior ou contemporâneas, sejam elas orais escritas ou orais, relativamente à sua matéria. Este Contrato não pode ser modificado, emendado sem o consentimento expresso por escrito da AlphaTheta e nenhuma outra lei, documento, utilização ou costume serão consideradas para emenda ou modificação deste Contrato.
11.4 O Cliente aceita que este Contrato deve ser gerido e interpretado consoante as leis do Japão.
Caso seja consumidor do Reino Unido ou do Espaço Económico Europeu, aplica-se a seguinte redação, em substituição da Secção 11.4 precedente:
As leis e tribunais do seu país de residência aplicam-se a quaisquer disputas legais resultantes de ou relacionadas com este Contrato.
12 Arbitragem; Renúncia a julgamento por júri (esta secção não se aplica a consumidores do Reino Unidos ou da UE)
12.1 Arbitragem. Nos termos permitidos pela lei aplicável, no sentido de resolver disputas legais entre o Cliente e a AlphaTheta da forma mais rápida e eficaz em termos de custos, o Cliente e a AlphaTheta aceitam que toda a qualquer disputa resultante do contexto deste Contrato deverá ser resolvida por arbitragem vinculativa. A arbitragem é mais informal do que um processo legal em tribunal. A arbitragem usa um mediador neutro em vez de um juiz ou júri, pode permitir menos exposição do que em tribunal e pode estar sujeita a uma revisão muito reduzida por parte dos tribunais. Os mediadores podem atribuir as mesmas sanções e compensações que o tribunal. O nosso acordo de arbitragem de disputas inclui, mas sem limitação, todas as reclamações resultantes de ou relacionadas com quaisquer aspetos deste Contrato, sejam baseadas em contrato, delito, estatuto, fraude, deturpação oi qualquer outra teoria legal e independentemente de as reclamações ocorrerem durante ou depois do término deste Contrato. O CLIENTE COMPREENDE E ACEITA QUE, AO PARTICIPAR NESTES TERMOS, ABDICA, BEM COMO A ALPHATHETA DO DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI OU A PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA, EXCETO SE ESSA RENÚNCIA FOR CONSIDERADA INVÁLIDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. O CLIENTE E A ALPHATHETA ACEITAM QUE CADA UM PODE APENAS APRESENTAR QUEIXAS CONTRA O OUTRO NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO ENQUANTO PARTE QUEIXOSA OU ELEMENTO DE UM COLETIVO NUM SUPOSTO PROCEDIMENTO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, exceto se o Cliente e a AlphaTheta chegarem a outra forma de acordo, o mediador não pode consolidar as queixas de mais do que uma pessoa e não pode de modo algum presidir a qualquer forma de procedimento representativo ou coletivo. Qualquer reclamação de que toda ou parte desta renúncia a ação coletiva é inexequível, inadmissível, nula ou anulável só pode ser determinada por um tribunal de jurisdição competente e não por um mediador.
12.2
- Qualquer arbitragem entre o Cliente e a AlphaTheta será regulada pelos Procedimentos de resolução de disputas comerciais e pelos Procedimentos suplementares para disputas relacionadas com o consumidor (coletivamente, “Normas AAA”) da Associação de Arbitragem Americana (“AAA”), conforme modificado por este Contrato e será gerida pela AAA. As Normas AAA e formulários de preenchimento encontram-se disponíveis online em www.adr.org, por de chamada telefónica para a AAA através do número 1-800-778-7879 ou através de contacto com a AlphaTheta.
- Notificação. Processo. Qualquer parte com intenção de recorrer a arbitragem, deve, em primeiro lugar, enviar uma notificação escrita da disputa à outra parte, por correio certificado ou Federal Express (com exigência de assinatura) ou, no caso de não possuirmos morada física em arquivo do cliente, por correio eletrónico (“Notificação”). A morada da AlphaTheta para efeitos de notificação é: AlphaTheta Music Americas, Inc. 2050 W 190th Street, suite #109, Torrance, Califórnia 90504 Ao cuidado de: VP of Operations
- A Notificação deve (i) descrever a natureza e fundamento da reclamação ou disputa e (ii) apresentar a compensação específica esperada (“Exigência”). Aceitamos recorrer a esforços de boa fé para resolver a reclamação diretamente, mas, caso não seja possível chegar a um acordo no prazo de 30 dias após receção da Notificação, o Cliente ou a AlphaTheta podem dar início a um procedimento de arbitragem. Durante a arbitragem, o montante de qualquer proposta de acordo apresentada pelo Cliente ou pela AlphaTheta não deve ser revelado ao mediador até depois de o mediador tomar uma decisão final e ditar sentença. No caso de a disputa ficar finalmente solucionada por arbitragem a favor do Cliente, a AlphaTheta deverá pagar ao Cliente (i) o montante sentenciado pelo mediador, se houve lugar a algum, (ii) o montante da última proposta apresentada por escrito pela AlphaTheta para resolução da disputa antes da sentença do mediador ou (iii) $10, conforme o que for superior.
- \No caso de o Cliente dar início a uma arbitragem, nos termos deste Contrato, a AlphaTheta reembolsará o Cliente pelo pagamento da taxa de apresentação da queixa, exceto se o seu pedido de indemnização for superior a $10 000, em cujo o caso o pagamento de quaisquer taxas deverá ser decidido mediante as Normas da AAA. Quaisquer audições da arbitragem terão lugar em local a acordar no Condado de Los Angeles, Califórnia, desde que o pedido de indemnização for igual ou inferior a $10 000. O Cliente poderá escolher se a arbitragem será conduzida (i) apenas com base nos documentos apresentados pelo mediador, (ii) por meio de uma audição não- presencial pelo telefone ou (iii) através de audição presencial conforme determinado pelas normas da AAA no condado (ou paróquia) correspondente à morada de faturação do Cliente. Caso o mediador determine que o conteúdo da sua queixa ou compensação solicitada na Exigência é fúteis ou apresentada por motivo impróprio (consoante avaliado pelos padrões apresentados na Norma Federal de Processo Civil 11 (b)), o pagamento de todas as taxas será regido pelas Normas da AAA. Nesse caso, o Cliente aceita reembolsar a AlphaTheta de todas as quantias que tenha anteriormente desembolsado que tem de algum modo obrigação de pagar nos termos das Normas da AAA. Independentemente da forma como a arbitragem é conduzida, o mediador deverá emitir uma decisão fundamentada por escrito que seja suficiente para explicar os resultados e conclusões essenciais que suportarem a decisão e sentença, caso ocorra. O mediador pode sentenciar e solucionar disputas como o pagamento e reembolso de taxas e despesas a qualquer momentos durante o processo e mediante pedido de qualquer das partes apresentado no prazo de 14 dias após a decisão do mediador sobre o mérito da causa.
- Modificações. No caso de a AlphaTheta efetuar qualquer alteração futura a esta provisão de arbitragem (exceto a de alteração da morada da AlphaTheta para fins de notificação), o Cliente pode rejeitar a respetiva alteração, através do envio de uma notificação por escrito no prazo de 30 dias a contar da data da alteração para a morada de notificação da AlphaTheta, em cujo o caso a conta do Cliente será imediatamente terminada e a respetiva provisão de arbitragem em vigor imediatamente antes das alterações que o Cliente rejeitou sobreviverá. (iii) Se o Cliente for residente no Japão ou em outro país fora da UE ou dos E.U.A.: Quaisquer queixas apresentadas pela AlphaTheta ou pelo Cliente, resultantes ou relacionadas ou associadas a este Contrato deverão ser finalmente julgadas por arbitragem em Tóquio, no Japão, de acordo com as normas da Associação de Arbitragem Comercial do Japão. A sentença resultante da arbitragem deverá ser final e vinculativa para ambas as partes e deverá incluir fundamentação.
12.3 Exceções. Estão previstas apenas as exceções seguintes a este acordo de arbitragem.
(i) Primeira – caso a AlphaTheta acredite, de forma razoável, que o Cliente tenha violado ou ameaçado violar de alguma forma os direitos de propriedade intelectual, pode procurar medidas cautelares ou outras apropriadas em qualquer tribunal de jurisdição competente.
(ii) Segunda – caso o Cliente seja residente dos E.U.A., qualquer disputa resultante de, relacionada ou associada com este Contrato pode, por opção da parte reclamante, ser solucionadas num tribunal de causas menores em Los Angeles, Califórnia, desde que todos as queixas de todas as partes em disputa tenham lugar na jurisdição do tribunal de causas menores. Além disso, qualquer parte pode procurar prosseguir medidas executórias através de agências federais, estatais ou locais dos E.U.A. onde essas medidas estejam disponíveis.
13 Idioma
Este Contrato encontra-se elaborado em inglês e traduzido para japonês. O texto em inglês é o texto original e o texto em japonês destina-se a fins de referência. Caso existe algum conflito ou inconsistência entre estes dois textos, o texto inglês tem prevalência.
ANEXO
TERMOS DE SUBSCRIÇÃO DO rekordbox
Estes termos e condições aplicam-se a todos os planos pagos de subscrição para o rekordbox. Não se aplicam a utilizadores do plano gratuito.
Nós somos a AlphaTheta Corporation, uma empresa registada no Japão. A morada da nossa empresa é 6F Yokohama i-Mark Place, 4-4-5 Minatomirai, Nishi-ku, Yokohama, Kanagawa 220-0012 Japão.
Pode contactar-nos (incluindo para fins de assistência pós-venda), através do site https://rekordbox.com/
These subscription terms are governed by the rekordbox End User Licence Agreement.
Caso seja necessário contactá-lo, fá-lo-emos por escrito para a morada eletrónica ou morada postal que nos forneceu aquando da sua encomenda. Quando usamos os termos “escrita” ou “por escrito” neste documento, isso inclui mensagens de email. Caso nos forneça um número de telefone, podemos também contactá-lo através desse número.
1. O nosso contrato consigo
A nossa aceitação da sua encomenda ocorre quando recebemos os seus detalhes de pagamento e lhe disponibilizamos o rekordbox para transferência, altura em que se torna válido um contrato de subscrição entre nós e o Cliente.
2. Termos de subscrição
Como subscrever: Para utilizar o rekordbox, tem de ter: (a) acesso à Internet, (b) um dispositivo compatível (consulte os requisitos do sistema), (c) uma conta AlphaTheta (anteriormente denominada conta Pioneer DJ) e (d) fornecer-nos os detalhes de pagamento.
Tenha em atenção que os dispositivos compatíveis poderão estar sujeitos a termos adicionais. As características e funcionalidades que disponibilizamos através do Programa poderão ser diferentes para cada dispositivo compatível.
A ligação à Internet do Cliente de banda larga, sem fios ou de outro tipo também tem de cumprir determinados requisitos mínimos. O Conteúdo do Programa poderá ser diferente de dispositivo para dispositivo e poderá ser afetado por fatores como a localização do Cliente, a configuração do seu dispositivo e a velocidade da sua ligação à Internet. A utilização do Programa pelo Cliente também poderá ser diferente com base em vários fatores, incluindo a localização do Cliente, a largura de banda da Internet, a quantidade de dispositivos ligados em simultâneo à mesma rede e a configuração do dispositivo que o Cliente utiliza. Não prestamos declarações nem garantias sobre a qualidade da experiência do utilizador no dispositivo do Cliente ou a sua utilização da ligação à Internet. O Cliente é o único responsável por todos os custos associados ao serviço de Internet que utiliza (que podem incluir, por exemplo, custos de utilização com base na quantidade de dados consumida durante o acesso ao Programa). Sem limitação do supracitado, o Cliente reconhece e aceita que poderão aplicar-se custos padrão da operadora se o Cliente aceder ao Programa num dispositivo móvel. Mais ainda, dependendo do tarifário de Internet sem fios do Cliente, a operadora poderá impor custos pelos dados e/ou de outro tipo, que serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Renovação automática: Exceto se cancelar a sua subscrição antes da data de pagamento seguinte, vamos sobrar-lhe o pagamento seguinte da subscrição. No caso de planos de subscrição anuais, vamos enviar-lhe uma notificação prévia de renovação da sua subscrição. Para mais informações sobre pagamentos, por favor, consulte Pagamento e para mais informações sobre cancelamentos, por favor, consulte Cancelamento e Rescisão em baixo https://rekordbox.com/.
Níveis de subscrição e opções de pagamento: Oferecemos três níveis de subscrição: Core Plan, Creative Plan e Professional Plan. Estes são disponibilizados sob a forma de subscrições mensais e anuais. Consulte aqui https://rekordbox.com/ for mais informação acerca das funcionalidades disponibilizadas em cada plano.
Período experimental gratuito: Exceto no Professional Plan e na Cloud Option, pode ser oferecido ao Utilizador um período de teste gratuito no início da sua subscrição. A duração do período de avaliação gratuita será indicada no nosso Web site quando o Utilizador subscrever a sua assinatura. A elegibilidade para um período de avaliação gratuita fica ao nosso critério. Está disponível um período de teste gratuito por cliente. O nível da subscrição não pode ser alterado durante o período de avaliação gratuita. No final do período de avaliação gratuita, ser-lhe-á cobrado automaticamente o preço da subscrição mensal ou anual (dependendo da opção selecionada no momento da inscrição), a menos que cancele a sua subscrição antes do final do período de avaliação gratuita. Para obter mais informações sobre o cancelamento, consulte Cancelamento e rescisão.
3. Payment Pagamento
Preço de subscrição: Os preços da subscrição mensal e anual para cada um dos níveis de serviço de subscrição do rekordbox (Core Plan, Creative Plan, Professional Plan e Cloud Option) serão indicados no nosso site quando efetua a inscrição na sua subscrição. https://rekordbox.com/
Como pagar: Aceitamos pagamentos através de todos os cartões de débito e crédito principais e através do Paypal. Será cobrado com base numa data limite determinada pelo seu cartão de crédito ou banco. O pagamento será concluído pela nossa agência de pagamento Digital River Inc.
4. A sua licença de utilização do rekordbox
Licença limitada: Dante a duração da sia subscrição, cedemos-lhe uma licença de utilização do rekordbox nos seguintes termos e nos termos do nosso contrato de licença de utilizador final. Existe um limite no número de dispositivos onde pode usar o rekordbox em simultâneo. Por favor, consulte as descrições dos níveis de subscrição para obter mais informações.
https://rekordbox.com/pt/plan/
5. Os nossos direitos de efetuar alterações ao rekordbox
Atualizações de rotina do software: Ocasionalmente, podemos atualizar ou solicitar que atualize a versão do rekordbox que utiliza para melhorar a segurança, adicionar funcionalidades ou efetuar outras melhorias ao serviço que recebe da nossa parte.
Outras alterações significativas ao rekordbox e a esta documento: Além disso, podemos efetuar alterações materiais a estes termos ou à funcionalidade do rekordbox, mas, se o fizemos, enviaremos notificação prévia
6. Fornecimento do rekordbox a sib
Iremos fornecer-lhe o rekordbox até terminar a sua subscrição ou até terminarmos a sua subscrição através de uma notificação por escrito para si (consulte a secção com o título Cancelamento e Rescisão em baixo).
Padrão de fornecimento de serviços: Temos o dever legal de fornecer produtos que estejam em conformidade com estes termos. Não existe nada nestes termos que afete os seus direitos legais.
Razões para possível suspensão do fornecimento do rekordbox a si: Podemos ter de suspender a disponibilidade do serviço rekordbox para: (a) lidar com problema técnico ou efetuar alterações técnicas; ou (b) atualizar o produto para refletir alterações em leis e requisitos regulatórios relevantes.
Podemos suspender o fornecimento do rekordbox, se falhar alguma pagamento da subscrição: Se não nos pagar o serviço na data prevista nem no prazo de 14 (catorze) dias após o nosso aviso de atraso no pagamento, podemos suspender o fornecimento dos produtos até recebermos o pagamento dos montantes pendentes. Iremos contactá-lo para o informar que vamos suspender o fornecimento do serviço. Além de suspendermos o serviço, podemos ainda cobrar juros sobre os pagamentos em dívida (consulte Pagamentos em cima, para obter mais informações).
7. Cancelamento e Rescisão
Terminar a sua subscrição devido a algo que tenhamos feito ou planeamos fazer: Nos termos previstos na lei aplicável, se terminar a sua subscrição devido a uma das razões descritas abaixo, o contrato termina com efeitos imediatos e iremos reembolsá-lo totalmente por qualquer serviço que tenha pago mas do qual não tenha usufruído. As razões são:
(a) foi informado por nós de uma alteração próxima ao serviço do rekordbox ou a estes termos, com a qual não concorda;
ou
(b) tem o direito legal de terminar o contrato porque estamos em incumprimentos destes termos e condições.
Cancelar a sua subscrição por notificação a qualquer momento: A forma como o cancelamento funciona vai depender do facto de usufruir de um período experimental gratuito ou se iniciou uma subscrição paga imediatamente.
Cancelar, se usufruir de um período experimental gratuito: Se cancelar a sua subscrição durante o seu período experimental gratuito, o seu acesso ao serviço rekordbox é interrompido imediatamente no final do período experimental gratuito. Se cancelar após o final do período experimental gratuito, vai continuar a ter acesso ao serviço rekordbox até ao final do período de faturação atual e não terá direito a qualquer reembolso.
Cancelar, se não usufruir de um período experimental gratuito: Se cancelar a sua subscrição no prazo de 14 (catorze) dias após o início da sua subscrição iremos reembolsar todos os pagamentos recebidos de si, utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou ao adquirir a sua subscrição. Se cancelar após mais de 14 (catorze) dias do início da sua subscrição, vai continuar a ter acesso ao rekordbox até ao final do período de faturação atual e não terá direito a qualquer reembolso.
Caso tenha uma subscrição mensal e enviar notificação durante a vigência do período de faturação, a sua notificação de rescisão terá efeitos no final desse período de faturação mensal.
Caso tenha uma subscrição anual e enviar notificação durante a vigência do período de faturação, a sua notificação de rescisão terá efeitos no final desse período de faturação anual.
8. Como cancelar a sua subscrição
Se decidir cancelar a sua subscrição, visite a página seguinte, que apenas se abre a subscritores.
Para Core Plan, Creative Plan e Professional Plan:
https://rekordbox.com/pt/cancel/
Para Cloud Option:
https://rekordbox.com/pt/plan
Para realizar um pedido de reembolso, preencha o formulário no site MyCommerce:
https://www.mycommerce.com/shopper-support/
9. Os nossos direitos para terminar a sua subscrição
Podemos terminar o contrato, se entrar em incumprimento: Podemos terminar a sua subscrição a qualquer momento, notificando-o por escrito, se:
(a) estiver em incumprimento material dos termos do Contrato de Licença de Utilizador Final ou se tivermos detetado atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal da sua parte; estiver em incumprimento material de qualquer um destes termos e não corrigir esse incumprimento no prazo de 21 (vinte e um) dias da data em que o notificámos por escrito desse incumprimento;
(b) não realizar pagamentos a nós quando estes forem devidos. Quando isto acontece, perde os benefícios do seu serviço de subscrição e o seu serviço será convertido para um plano gratuito;
Podemos deixar de disponibilizar o rekordbox como um serviço de subscrição: Podemos escrever-lhe para o notificar de que vamos deixar de fornecer o serviço rekordbox. Dar-lhe-emos conhecimento no prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência da nossa interrupção de fornecimento do serviço.
No caso das subscrições anuais, podemos, consoante a opção nossa:
(a) continuar a fornecer o serviço rekordbox até ao final do plano de subscrição anual atual ou
(b) reembolsá-lo pelos pagamentos que efetuou pelo serviço rekordbox e não recebeu, devido a uma cessação prematura do seu plano de subscrição anual.
10. Condições gerais
Transferência dos nossos direitos e obrigações: Podemos transferir os nossos direitos e obrigações para outra organização ao abrigo destes termos. Iremos sempre notificá-lo por escrito, caso isso aconteça e iremos garantir que a transferência não afeta os seus direitos à luz deste contrato.
Mais ninguém detém direitos nos termos deste contrato: este contrato é celebrado entre si e nós. Mais ninguém deverá ter quaisquer direitos para aplicação destes termos. Nenhum de nós necessitará do acordo de qualquer outra pessoa para terminar o contrato ou efetuar quaisquer alterações a estes termos.
Se um tribunal determinar que parte deste contrato é ilegal, os restantes termos permanecem em vigor: Cada um dos parágrafos destes termos funciona de forma autónoma. Se qualquer tribunal ou autoridade relevante decidir que qualquer um deles é ilícito, os parágrafos restantes permanecem totalmente válidos e em vigor.
Mesmo se demorarmos a fazer cumprir este contrato, podemos fazê-lo mais tarde: Caso não insistamos imediatamente para que faça algo que tem o dever de fazer ao abrigo destes termos ou se demorarmos a tomar medidas contra si no contexto do seu incumprimento deste contrato, isso não significa que não tem o dever de o cumprir e não nos impede de tomar medidas contra si mais tarde. Por exemplo, caso falhe um pagamento e não o perseguirmos, continuando a fornecer-lhe o serviço, podemos de qualquer forma exigir-lhe o pagamento mais tarde.
Que leis se aplicam a esta contrato e onde pode levar um processo legal:
Enquanto cliente, aceita que estes termos devem ser geridos e interpretados consoante as leis do Japão.
Caso seja um consumidor do Reino Unidos ou do Espaço Económico Europeu, aplica-se a redação seguinte em substituição da frase precedente: As leis e tribunais do seu país de residência aplicar-se-ão a quaisquer disputas resultantes de ou relacionadas com estes termos.
Termos de utilização
https://www.pioneerdj.com/pt-pt/company/terms-of-use/
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
https://www.pioneerdj.com/pt-pt/company/privacy-policy/